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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 371 DE 3 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 371 de 3 de Outubro de 1989

CONSTITUI COMISSAO INTERSECRETARIAL PARA PROCEDER REVISAO OU REGULAMENTACAO DA LEI 10328/87, QUE DISPOE SOBRE INFRACOES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES.

Correlações

  • DOM 231189,P.2-PRORROGA PRAZO P/CONCLUSAO
  • P 434/89(PREF)-DESIGNA MEMBRO EM SUBSTITUICAO
  • DOM 030290,P.1-SOLICITACAO P/PRORROGACAO DO PRAZO
  • DP 92704/91(PREF)-ACOLHE CONCLUSOES DA COMISSAO E DETERMINA ALTERACAO DA L 10328/87