PORTARIA 1751/06 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e modernizar o formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança - LTS, que é um documento técnico imprescindível para instruir pedidos de Auto de Verificação de Segurança - AVS e Alvará de funcionamento para Local de Reunião - AFLR;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública,

RESOLVE:

I - Fica aprovado o formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança - LTS, Anexo 1 desta Portaria, para instruir pedidos de Auto de Verificação de Segurança - AVS e Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR, em substituição ao formulário aprovado como Anexo 2 da Portaria Intersecretarial 150/SEHAB/SAR/SJ/SF/81, publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 1981.

II - O formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança - LTS aprovado por esta Portaria poderá ser obtido no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo, www.prefeitura.sp.gov.br

III - O recolhimento do preço público previsto na legislação municipal específica, referente ao formulário padronizado do Laudo Técnico de Segurança - LTS, será efetuado no ato do protocolamento do processo administrativo pertinente

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de maio de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

OBS: ANEXO 1 / FORMULÁRIO PADRONIZADO DO LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA LTS

INDICADORES ECONÔMICOS MUNICIPAIS - VIDE DOC 11/05/06 PÁGS 3 A 8