PORTARIA 1392/09 - PREF

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.797, de 03 de março de 2004, que disciplina a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004 e, em especial o que determina o artigo 7º, do Decreto 44.549, de 30 de março de 2004,

CONSIDERANDO, ainda, o despacho proferido pelo Subsecretário da Receita Municipal a fls. 16 do processo administrativo 2009-0.062.217-9,

RESOLVE:

1. Publicar a lista anexa à presente Portaria, constante do processo administrativo 2009-0.062.217-9, contendo os beneficiados com a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.

2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de novembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LISTA ANEXA A PORTARIA 1392/2009-PREF

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15911100095 17091000374

17108500166 17108500190

17108400307 17108500204

17108500042 17108500204

18513200491 17108500085

10131700226 10158600141

10119800208 10117800340

10117700486 10117900353

17109700223 17109300284

17109400122 17109500259

17109300306 17109400238

17109300047 15915801039

10128400111 10128400195

18602400313 17112800063

12315200058 10117400164

10117700011 10117800243

10117700257 10117700060

10117600252 10150400216

10117900231 10117800197

10117800073 10117800057

10117900086 10117900094

10163500011 15915801128

15915800164 10129700265

17109000248 15911600047

10117700461 10117600058

10131200691 10131200770

17109900206 17109900184

17109700134 10131300015, e

17109700207