| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/03/2014 |
| Data de publicação | 25/03/2014 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência de empreender estudos objetivando o cumprimento do disposto na Lei 15.946, de 23.12.2013, que estabelece a obrigatoriedade de observância do limite mínimo de 50% de mulheres na composição dos conselhos municipais de controle social, inclusive os gestores, com a atuação de representantes da sociedade civil nesses colegiados, eleitos ou indicados pelas entidades representadas, bem como a questões relacionadas à indicação dos representantes da Administração Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/03/2014 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CONSELHO GRUPO DE TRABALHO - GT SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - COMISÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
