PORTARIA 006/CGGCM/GAB/2020 de 24 JANEIRO DE 2020.

CGGCM – GABINETE - Rua da Consolação, 1379 – Consolação – SP – CEP 01301-100. – Telefone 3149-3801.

PROCEDIMENTOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE RECLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO

Estabelece o procedimento a ser adotado para a interposição de Recurso de Reclassificação de Comportamento e dá outras providências.

VICENTE NICOLA NOVELLINO , Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no artigo 8º, inciso XIV da Lei 13.396/2002 c.c. artigo 11 da Lei 13.530/2003, e

CONSIDERANDO

1 - A inexistência de regulamentação do recurso previsto no artigo 11 da Lei 13.530/2003

2 - A necessidade de orientação e adequação ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana quanto à formulação do recurso ao ato do Comandante Geral que reclassifica o comportamento dos integrantes da Corporação.

3 - A necessidade de padronização dos referidos recursos para análise das razões apresentadas e celeridade quanto ao seu processamento.

Resolve:

1 - O servidor interessado em interpor o Recurso deverá observar os seguintes requisitos:

a) - preencher o requerimento padrão, (anexo 1);

b) - entregar no prazo, local e horário;

c)protocolar pessoalmente ou através de procurador constituído legalmente;

d)deverá anexar cópia de documentação e provas ao requerimento, NÃO basta a simples alegação de discordância do conceito ou de injustiça;

e) - escrito dentro das normas de urbanidade e respeito;

2 - A petição deverá estar acompanhada de documentos e provas que sustentem o alegado, devendo ser alegado em preliminar;

a) - pendência de qualquer impugnação à penalidade aplicada;

b) - erro na contagem de tempo;

c) - incorreções nos dados (nome e RF, por exemplo);

d) - não constar o nome do servidor na lista de reclassificação;

3. 3 - Não haverá arredondamento de tempo em nenhuma hipótese, será considerado o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo da carreira na Prefeitura do Município de São Paulo.

3.1 - O recurso deverá ser entregue em 02 (duas) vias, sendo uma retida pela Corregedoria e a outra será restituída com a data do protocolo e número de cadastro no TID para acompanhamento.

3.2 - Os recursos serão recebidos no Setor de Protocolo da Corregedoria Geral da GCM, sito à Rua da Consolação, 1379 – 2º andar - Consolação, das 08h00 às 17h00

3.3 - O prazo é de 05 (cinco) dias contados da publicação do relatório anual de avaliação disciplinar , artigo 11 da Lei 13.530/2003.

3.4O não atendimento do prazo estipulado no item anterior implicará no não recebimento do recurso.

3.5Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I da Norma de Procedimento de Interposição de Recurso de Reclassificação de Comportamento – artigo 11, Lei 13.530/03.

ILUSTRISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA GCM

RECURSO DE RECLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO

Eu,_______________________________________________,RF_________________, cargo/graduação_______________________, QTG-_______, efetivo desde ____________, lotado na IR-___________, classificado no comportamento______________, vem, através do presente, apresentar recurso à classificação ora atribuída, através de ato publicado em DOC, na data de___________, nos termos do artigo 11 da Lei nº 13.530/03, pelas justificativas e fatos que vem a expor:

( ) Pendência recursal, ( ) Erro na contagem do tempo, ( ) Não consta o nome na lista, ( ) Incorreção de dados, ( ) outros

Justificativa

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (se necessário use o verso)

Diante do exposto, requeiro a retificação da reclassificação de comportamento, para o conceito_________________, e as conseqüentes providências administrativas e disciplinares decorrentes.

Tem anexo ( )sim Número de fls ___________.

( )não.

São Paulo,__________________________________.

......................................................................

(assinatura)

RF: