Altera a redação dos itens I e II da Portaria n.º 01/2016 que Delega competênica aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, para ações de execução orçamentárias.
PORTARIA Nº 01/2017- PGM/CGGM
LILIAN DAL MOLIN SCIASCIO, Procuradora Coordenadora Geral de Gestão e Modernização, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, inciso V, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, a fim de adequar os termos da Portaria n.º 01/2016 - PGM/CGGM à atual realidade orçamentária, especificamente no que tange à identificação das dotações,
R E S O L V E:
I - Alterar a redação dos itens I e II da Portaria n.º 01/2016, nos seguintes termos:
"I - DELEGAR aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, nas ações de suas respectivas competências, os poderes para execução dos recursos orçamentários alocados na dotação 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 – Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas, do exercício corrente e das dotações correspondentes nos exercícios seguintes, no que tange às diligências de oficiais de justiça, com exceção das transferências em cumprimento ao Provimento CG nº1/07, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, bem como pagamento dos honorários dos peritos judiciais e dos assistentes técnicos credenciados contratados;
II - DELEGAR aos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município, nas ações de suas respectivas competências, os poderes para execução dos recursos orçamentários consignados na dotação 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00 – Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas, do exercício corrente e das dotações correspondentes nos exercícios seguintes, no que se refere às custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais;"
II - Ficam convalidados os atos de execução orçamentária descritos nos itens I a II alterados, porventura praticados pelos Diretores dos Departamentos da Procuradoria Geral do Município até a data de publicação desta Portaria.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Portaria n.º 01/2016 - PGM/CGGM.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
