Portaria nº 89/2021-CGM-G, de 14 de abril de 2021.

Designa os integrantes da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º da agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014 e retirratifica os atos anteriores. 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 15.764, de 27 da maio de 2013, em conformidade com a Lei Municipal n° 16.974, de 23 de agosto de 2018, e tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 55.107, de 13 de maio de 2014,

CONSIDERANDO que compete ao Controlador Geral do Município a celebração de Acordo de Leniência no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento ao Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos preparatórios da celebração de Acordo de Leniência;

CONSIDERANDO a indicação, pela Procuradoria Geral do Município, de Procurador do Município para integrar a Comissão, atendendo a ofício de solicitação da Controladoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os agentes públicos abaixo relacionados para a composição da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º da agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014:

I - Daniele Dobner Santos - RF 729.579.1;

II - Marcela Fernandes Lassi de Oliveira Lourenço - RF 835.998.9;

III - Thiago Ryuichi Hirata - RF 835.990.3;

IV - Leda Helena Barreto Leite - RF 836.045.6;

V - Otávio Henrique Simão e Cucinelli - RF 800.790.0;

VI - Francineide Mendes Rozado, RF 856.701-8/1;

VII - Juliana Custodio Silveira, RF 835.984-9/1;

Art. 2º. A Comissão deverá prestar o assessoramento a partir do recebimento da proposta de Acordo de Leniência.

Art. 3º. A coordenação da Comissão caberá à Daniele Dobner Santos, Procuradora do Município de São Paulo.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL FALCÃO

Controlador Geral do Município