PORTARIA Nº 81/2020/CGM-G, de 02 de abril de 2020

Prorroga o prazo de inscrição para a composição do Conselho de Usuários do Serviço Público.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal n. 15.764, de 27 de maio de 2013, em conformidade com a Lei Municipal n. 16.974, de 23 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal n. 59.283, de 16 de março de 2020,

RESOLVE

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para apresentação das inscrições do Edital de Chamamento Público 01/2020/CGM, para a composição do Conselho de Usuários do Serviço Público, em 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MANOEL SCUDELER DE BARROS

Controlador Geral do Município