PORTARIA Nº 30/2019/CGM-G, de 30 de janeiro de 2019.

Designa servidores para participação nos grupos de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA no ano de 2019.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138 da Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013, com base no art. 27 da Lei Municipal nº 16.974, de 23 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO as ações definidas a serem implementadas pelos órgãos participantes, conforme decidido na XV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro- ENCCLA, realizada na cidade de Foz do Iguaçu-PR, de 19 a 23 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os seguintes servidores como membros titulares, e seus respectivos suplentes, para implementação das ações adotadas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, para o ano de 2019:

Ação 1/2019 Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social.

Titular: Roberta Muniz Codignoto RF: 856.760-3

Suplente Juliana Saad de Marchi RF: 845.917.7

Ação 3/2019 Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos.

Titular: Roberta Muniz Codignoto RF: 856.760-3

Suplente Leonardo Gurgel Calipo RF: 843.736-0

Ação 4/2019 Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos

Titular: Eduardo Betenjane Romano RF: 798.647-5

Suplente Roberta Muniz Codignoto RF: 856.760-3

Ação 5/2019 Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos

Titular: Rodrigo Morello Alves RF: 835.996.2

Suplente Carlos Figueiredo Mourão RF: 617.454-0

Ação 6/2019 Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso

Titular: Rodrigo Morello Alves RF: 835.996.2

Suplente: Luciana Russo RF: 753.845-6

Ação 7/2019 Propor medida (s) para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas.

Titular: Carlos Figueiredo Mourão RF: 617.454-0

Suplente: Eduardo Betenjane Romano RF: 798.647-5

Ação 9/2019 Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível (i) apurar a ocorrência de atos de corrupção; (ii) responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos

Titular: Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota RF: 791.682-5

Suplente: Luciana Russo RF: 753.845-6

Ação 13/2019 Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos

Titular: Otávio Henrique Simão e Cucinelli RF: 900.790-0

Suplente: João Tonnera Junior RF: 782.192-1

Art. 2º - Fica Revogada a Portaria nº 101/2018/CGM-G, de 03 de setembro de 2018.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO UNGARO

Controlador Geral do Município