| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/05/2024 |
| Data de publicação | 20/05/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a propaganda eleitoral por parte dos agentes públicos e condutas vedadas durante o período eleitoral no Município de São Paulo |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/05/2024 , p. 63 |
| Revogações |
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| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
ELEIÇÃO ELEIÇÃO MUNICIPAL JUSTIÇA ELEITORAL PROCESSO ELEITORAL CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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