DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Portaria nº 215/2019-CGM-G, de 27 de dezembro de 2019.

Designa os integrantes da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 15.764, de 27 da maio de 2013, em conformidade com a Lei Municipal n° 16.974, de 23 de agosto de 2018, e tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 55.107, de 13 de maio de 2014,

CONSIDERANDO que compete ao Controlador Geral do Município a celebração de Acordo de Leniência no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoramento ao Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos preparatórios da celebração de Acordo de Leniência;

CONSIDERANDO a indicação, pela Procuradoria Geral do Município, de Procuradora do Município para integrar a Comissão, atendendo a ofício de solicitação da Controladoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os agentes públicos abaixo relacionados para a composição da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014:

I - Carlos Figueiredo Mourão - RF 617.454.0;

II - Marcela Fernandes Lassi de Oliveira Lourenço - RF 835.998.9;

III - Thiago Ryuichi Hirata - RF 835.990.3;

IV - Leda Helena Barreto Leite - RF 836.045.6;

V - Otavio Henrique Simão e Cucinelli - RF 800.790.0;

VI - Laura Mendes Amando de Barros - RF 750.617.1.

VII - FRANCINEIDE MENDES ROZADO, R.F. nº 856.701-8/1(Incluído pela Portaria CGM nº 57/2020)

VIII - JULIANA NATALIA CUSTODIO SILVEIRA, R.F. nº 835.984-9/1(Incluído pela Portaria CGM nº 1/2021)

VIII - Jardel Soares Fernandes, RF 773.545.6/2(Incluído pela Portaria CGM nº 8/2023)

Art. 2º. A Comissão deverá prestar o assessoramento a partir do recebimento de proposta de Acordo de Leniência.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.