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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/CGM Nº 19 DE 19 DE ABRIL DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/CGM Nº 19 de 19 de Abril de 2017)

  1. Portaria nº 27/2020/CGM-G - Revoga a Portaria.