| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/12/2016 |
| Data de publicação | 10/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 12 a 15 e 18 e 19 do Decreto nº 56.130, de 26 de maio de 2015, que institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/2016 , p. 9 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
AGENTES PÚBLICOS CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL CONFLITO DE INTERESSES REUNIÃO SANÇÃO |
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