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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 120 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 120 de 9 de Dezembro de 2016)

  1. Portaria Conjunta CGM/SGM/SEGES nº 1/2024 - Revoga o parágrafo único do art. 11 Portaria CGM n° 120, de 9 de dezembro de 2016.