PORTARIA nº 01/2021/CGM-G, de 07 de janeiro de 2021

Designa integrante adicional da Comissão responsável por assessorar o Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.

Processo nº 6067.2019/0026546-1. 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 15.764, de 27 da maio de 2013, em conformidade com a Lei Municipal nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 55.107, de 13 de maio de 2014, 

EXPEDE:

I - a presente Portaria para formalizar a designação da servidora JULIANA NATALIA CUSTODIO SILVEIRA, R.F. nº 835.984-9/1, Auditora Municipal de Controle Interno, da Coordenadoria de Auditoria Geral - CGM/AUDI, para compor a Comissão responsável pelo assessoramento do Controlador Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, constituída pela Portaria nº 215/2019/CGM-G (SEI nº 024609349), publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) de São Paulo de 09-01-2020, p. 26 (SEI nº 024808099).

II - ratificar os atos praticados pela servidora no âmbito da referida Comissão.