PORTARIA CONJUNTA 5/15 - SNJ

(SNJ/PGM)

O Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador-Geral do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto 56.111, de 13 de maio de 2015, que reorganizou parcialmente a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e transferiu a Seção de Biblioteca do Gabinete do Procurador-Geral para o Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade da transferência do acervo físico da Seção de Biblioteca para o edifício-sede do Centro de Estudos Jurídicos, localizado no Pátio do Colégio 5, Centro, São Paulo;

CONSIDERANDO que a administração do edifício mencionado é de responsabilidade da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

R E S O L V E M :

1. Atribuir a administração do edifício situado no Pátio do Colégio 5, Centro, São Paulo, à Procuradoria-Geral do Município - PGM.

2. Compete à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral do Município - PGM - expedir normas referentes à destinação e à administração do edifício.

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.