| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 05/04/2010 |
| Data de publicação | 06/04/2010 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência de analisar os instrumentos legais e propor alternativas para a equalização dos precatórios municipais, à luz das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/04/2010 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL PRECATÓRIO JUDICIAL CONSTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
