PORTARIA CONJUNTA - 2/14 – SNJ/PGM de 29 de setembro de 2012

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prover as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais de procuradores;

CONSIDERANDO que as movimentações de pessoal devem ser realizadas de modo a não prejudicar os serviços jurídicos e o interesse público que objetivam garantir;

CONSIDERANDO o entendimento da Procuradoria Geral do Município que determina o provimento das Chefias das Assessorias Jurídicas por integrantes dos quadros da Advocacia Pública;

RESOLVEM:

1. Designar o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Município para receber todas as solicitações de movimentação de procuradores, selecioná-las de acordo com a relevância e prioridades e promover os atos destinados à nomeação, lotação ou designação, bem como aqueles necessários à redistribuição de procuradores, ouvindo, quando necessário, o Procurador-Geral do Município e o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos;

2. O Conselho da Procuradoria-Geral do Município deverá ser informado das movimentações realizadas, facultando-lhe opinar.

3. Fica revogada a Portaria Conjunta 1/13-SNJ/PGM.