PORTARIA CONJUNTA - 1/13 – SNJ/PGM

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO , Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de, observadas as condições legais,   prover as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais de Procuradores;

CONSIDERANDO que as movimentações de pessoal devem ser realizadas de forma equilibrada, de modo a não prejudicar os serviços jurídicos e o interesse público que objetivam garantir;

RESOLVEM:

1.- O Secretário Municipal de Negócios Jurídicos designa o Doutor Ricardo Martins Sartori, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para receber todas as solicitações de movimentação de procuradores, selecioná-las  de acordo com a relevância e prioridades e, com apoio da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral do Município, promover os atos destinados à nomeação, lotação ou designação, bem como aqueles necessários à redistribuição de procuradores, ouvindo, quando necessário, o Procurador-Geral do Município e o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos;

2.- O Conselho da Procuradoria-Geral do Município deverá ser informado das movimentações realizadas, para eventual pronunciamento ou sugestão destinada ao aprimoramento dos estudos realizados pela  Comissão Permanente de Estudos para Fixação de Quadro dos Procuradores lotados em cada Depto. da PGM, nas Assessorias e Consultorias das Secretarias e da Administração Indireta, constituída pela Portaria 4/12.