| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 09/02/2023 |
| Data de publicação | 14/03/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre o pedido de restituição dos valores pagos/quitados a título de outorga onerosa para concessão da licença de táxi, na extinta categoria Táxi Preto. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/2023 , p. 47 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
PAGAMENTO RESTITUIÇÃO OUTORGA ONEROSA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TÁXI PRETO DESPACHO |
| Alterações |
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