PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT Nº 008 DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar unidades do Programa Descomplica SP.

DANIEL ANNENBERG, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT E EDSON CARAM, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 31 do Decreto Municipal nº 58.411, de 13 de setembro de 2018, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e as unidades Descomplica SP Butantã, Campo Limpo, Santana/Tucuruvi e São Miguel e define suas atribuições;

CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo” em todas as regionais.

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica estabelecida a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) para a execução de ações de planejamento, implantação e operação das unidades do Descomplica SP São Miguel Paulista, Campo Limpo, Butantã e Santana/Tucuruvi.

Art.2º - Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT):

I - Propor os serviços que serão ofertados nas unidades do Descomplica SP que estão consolidados na Carta de Serviços do Anexo I;

II - Definir estimativa de demanda e a partir dela dimensionar os recursos necessários;

III - disponibilizar  pessoal capacitado para a execução dos serviços ofertados, garantindo a imediata substituição em caso de férias, licenças médicas e outros afastamentos;

IV - realizar planejamentos e estabelecer cronogramas para desenvolver suas atividades em conjunto com a equipe da SMIT;

V - fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e execução dos projetos elaborados pela SMIT;

VI - estabelecer parcerias e interlocução com órgãos provedores para realização dos serviços que constam no Anexo I;

VII - adquirir e manter estoques de material de escritório suficientes para a prestação contínua dos serviços ofertados;

VIII - disponibilizar o serviço de malote para os serviços apresentados no Anexo I;

IX - avaliar, em conjunto com a SMIT, a conveniência de instalação dos totens de autoatendimento da SPTrans nas unidades Descomplica SP;

X - nas unidades em que forem instalados os totens de autoatendimento, caberá à SMT:

a) abastecer os suprimentos para os totens como bobinas e quaisquer outros itens necessários para o funcionamento adequado dos equipamentos;

b) disponibilizar suporte técnico de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h;

c) oferecer treinamento para as equipes que irão operar e apoiar o cidadão na utilização dos totens;

d) realizar manutenção periódica e atualizações necessárias para o adequado funcionamento dos equipamentos.

§ 1º - O pessoal disponibilizado, conforme o inciso II deste artigo, deverá corresponder ao pleno preenchimento dos postos de trabalho descritos no Anexo II, com carga horária estimada de 8 horas diárias, 40 horas semanais;

§ 2º - As responsabilidades quanto ao pessoal envolvido nas atividades objeto da presente Portaria ficarão a cargo da respectiva Pasta na qual estão lotados

Art.3º - Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:

I - Validar e consolidar Carta de Serviços e estimativa de demanda apresentada pela SMT;

II - a partir do dimensionamento de recursos e infraestrutura necessários, conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica;

III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;

IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência em conformidade aos objetivos do Descomplica SP;

V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;

VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;

VII - elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e voz, cabeamento estruturado e comunicação visual necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de: 

a) sistema de ar condicionado,

b) sistema de comunicação visual e de sinalização, e

c) cabeamento estruturado;

VIII - Executar a adequação do espaço e da infraestrutura;

IX - Adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a SMT informar alterações necessárias para validação;

XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados nas unidades do Programa Descomplica SP;

XII - fornecer insumos de informática necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;

XIII - adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.

Art. 4º - SMIT e a SMT designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de respectivo “ponto focal” dessa parceria, com atribuição de, em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos I e II aqui apresentados;

Art.5º - O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.

Art. 6º - O horário de funcionamento das unidades do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.

Art.7º - A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 8º - Cabe a cada órgão participante indicar, nas devidas peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção das unidades e serviços do Descomplica SP.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL ANNENBERG - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

EDSON CARAM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

ANEXO I

CARDÁPIO DE SERVIÇOS - MOBILIDADE E TRANSPORTES

Informações referentes às modalidades do Transporte Diferenciado;

Informações referentes aos documentos solicitados pelo DTP para cadastramento e renovação de alvará e cadastro das modalidades Táxi, Escolar, Fretamento, Carga a Frete e Moto Frete; 

Informações sobre a situação de processos administrativos (onde estão localizados e o telefone do setor);

Endereços dos Postos de Vistoria (Organismos de Inspeção Veicular) para condutores das modalidades Táxi, Escolar, Carga Frete e Moto Frete;

Endereços das Escolas (Centro de Formação de Condutores) para condutores das modalidades Táxi, Escolar, Carga Frete e Moto Frete;

Recebimento de reclamações no balcão de atendimento

Taxis Achados e perdidos

Ajuste do Tempo de semáforo de Pedestres

Análise da probição de estacionamento na via

Avaliação da circulação e acesso de veículos

Avaliação da infraestrutura de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas existentes

Avaliação de circulação de caminhão

Avaliação de travessia de pedestres

Aviso de Interferências no Trânsito

Criação/ampliação de estacionamento de veículos na via

Criação e ampliação de vagas reservadas em vias públicas

Denúncia de má conduta de funcionário da CET

Desativação/modificação de vaga de estacionamento de veículos na via

Estudo em faixas e corredores de ônibus existentes

Proposta para implantação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas

Estudo para implantação de faixas e corredores de ônibus

Fiscalização de infração de veículo em movimento

Fiscalização de uso de vagas reservadas em vias públicas

Fiscalização de veículo estacionado/parado em local proibido

Instalação de placa com nome de rua

Manutenção de placa com nome de rua

Manutenção de placas de trânsito

Manutenção de sinalização horizontal (pintura de solo)

Rebaixamento de guias para pedestres

Reclamação de eventos na via

Reclamação de obras na via

Cartão de Estacionamento para Idoso

Cartão DeFis (pessoa com deficiência) - Inicial ou Renovação

Bilhete Único Obeso 

Bilhete Único Idoso - 1ª via

Bilhete Único Idoso - 2° via

Bilhete Único Pessoa com Deficiência - Emissão de Relatório Médico

Bilhete Único Pessoa com Deficiência - 1ª via

Bilhete Único Pessoa com Deficiência - Devolução de BU vencido

Bilhete Único Pessoa com Deficiência - 2ª via

Bilhete Único Gestante 

ATENDE - Entrega Relatório Médico 

ATENDE - Inscrição 

ATENDE - Programação de Viagem 

Inclusão ou alteração de Programação de Viagem ATENDE

ATENDE - Justificativa de Falta

Bilhete Único - Denúncia de uso irregular do BU Especial

Reclamação de descumprimento de horário do ATENDE

Reclamação de condutA de motorista do ATENDE

Impressão do Relatório Médico - BU PCD (Descomplica Digital) 

Impressão da Ficha de Avaliação Médica- ATENDE (Descomplica Digital)

Orientação para compra de créditos pela web 

Orientação para compra de créditos nas máquinas 

ANEXO II

Quadro de Pessoal

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes

Campo Limpo

Atividade Postos de Trabalho

Postos de Atendimento  - linha de frente 7

Supervisor(es) 4

Butantã

Atividade Postos de Trabalho

Postos de Atendimento  - linha de frente 7

Supervisor(es) 4

Santana-Tucuruvi

Atividade Postos de Trabalho

Postos de Atendimento  - linha de frente 7

Supervisor(es) 4

São Miguel Paulista

Atividade Postos de Trabalho

Postos de Atendimento  - linha de frente 6

Restaguarda 2

Supervisor(es) 1

ANEXO III

Descomplica SP  

 Matriz de responsabilidades  

SMIT-SMT  

SMIT ATIVIDADE SMIT SMT

PLANEJAMENTO / IMPLANTAÇÃO 

Projeto Descomplica Concepção do Descomplica  Responsável, Executa Informado

Definição do cardápio de serviços da unidade  Colabora Responsável, Executa

Estudo da demanda estimada para os serviços previstos no local Responsável, Executa Colabora

Dimensionamento dos recursos necessários Colabora Responsável, Executa

Concepção  da sistemática de atendimento Responsável, Executa Executa

Parcerias com Secretarias e órgãos Responsável, Executa Executa

Formulação das Normas e procedimentos para operação da Unidade  Responsável, Executa Executa

Estabelecimento de padrão de qualidade e monitoramento da qualidade Responsável, Executa Colabora

Informar alterações nos serviços prestados para subsídio do guia Informado Responsável, Executa

Atualização do guia de serviços da PMSP Responsável, Executa Informado

Espaço Físico Especificação e dimensionamento da infraestrutura e do mobiliário Responsável, Executa Colabora

Elaboração do projeto completo de arquitetura, leiaute e engenharia Responsável, Executa Informado

Execução da adequação do espaço físico e infraestrutura Responsável, Executa Informado

Remanejamento das áreas que ocupam a área destinada ao Descomplica SP Responsável, Executa Colabora

Tecnologia da Informação e Comunicação Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Responsável, Executa Colabora

Fornecimento dos recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede etc.) Responsável, Executa Informado

Sistemas Aquisição do sistema de gestão de atendimento (com módulo agendamento) Responsável, Executa Informado

Homologação, instalação e teste do sistema de gestão de atendimento Responsável, Executa Colabora

Informar sistemas necessários ao atendimento e suas especificações Informado Responsável, Executa

Pessoal Alocação de funcionários do órgão Informado Responsável, Executa

Concepção e realização de programa de formação e capacitação Responsável, Executa Colabora

Capacitação em serviços específicos do órgão Responsável Executa

Fornecimento de uniformes e crachás Responsável, Executa Informado

Divulgação Concepção, Produção e fornecimento de folheteria Responsável, Executa Informado

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

Tecnologia da Informação e Comunicação Manutenção dos recursos de TIC Responsável, Executa Informado

Contratação e manutenção de impressoras e reposição de insumos Responsável, Executa Informado

Atualização dos recursos de informática e de telefonia Responsável, Executa Informado

Instalação e manutenção dos equipamentos Responsável, Executa Informado

Instalação e manutenção dos totens Informado Responsável, Executa

Instalação e manutenção do link Responsável, Executa Informado

Totem Abastecer os suprimentos (como bobinas, entre outros) Informado Responsável, Executa

Disponibilizar suporte técnico de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h Informado Responsável, Executa

Treinar as equipes Informado Responsável, Executa

Manutenção periódica e atualizações  Informado Responsável, Executa

Sistemas Monitoramento dos Sistemas da SMT (contingências) Informado Responsável, Executa

Manutenção, suporte e contingência do sistema de gestão do atendimento Responsável, Executa Informado

Pessoal Controle de frequência de funcionários da SMT Monitora Responsável, Executa

Concepção e realização de programa de educação continuada Responsável, Executa Colabora

Reposição de uniformes e crachás Responsável, Executa Submete

Divulgação Concepção e elaboração de peças para divulgação  Responsável, Executa Executa

Disseminação/distribuição da divulgação  Executa Executa

Revisão de folheteria sob demanda das Secretarias Responsável, Executa Informado

Malote Executar serviços de malote necessários para a execução dos serviços da SMT nas unidades do Descomplica SP Informado Responsável, Executa

Material de escritório Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho nos postos de atendimento da SMT Monitora Responsável, Executa

Ponto focal Destacar ponto focal para atender demandas do Descomplica SP Informado Responsável, Executa