PORTARIA CONJUNTA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, Nº 008 DE 09 DE MARÇO DE 2018.

Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade piloto do Programa Descomplica – SP, na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista.

DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e WILSON MODESTO POLLARA, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo” em todas as regionais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 30 do Decreto Municipal nº 58.017, de 5 de dezembro de 2017, que inclui a unidade piloto do Descomplica em São Miguel Paulista como Divisão   da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e define suas atribuições;

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica estabelecida a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade piloto do Descomplica SP, na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista. 

Art.2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Ofertar, no âmbito do projeto piloto do Descomplica SP,  os serviços constantes do cardápio de serviços apresentado no Anexo I desta Portaria, comunicando eventuais alterações;

II – Garantir meios para que a equipe da SMIT possa desenvolver suas atividades, em consonância com o planejamento e cronograma pré-definidos;

III – Fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e execução dos projetos os elaborados pela SMIT;

IV – Estabelecer parcerias e interface com órgãos provedores dos serviços que constam no Anexo I.

Art.3º - Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:

I - Elaborar diagnóstico de atendimento dos serviços atualmente prestados pela SMS;

II - Conceber e planejar, com o dimensionamento dos recursos materiais e humanos necessários, os serviços a serem disponibilizados no Descomplica em São Miguel Paulista, na modalidade presencial e à distância;

III - Estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação da Unidade Piloto, ressalvados os ajustes de competência da SMS;

IV - Elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento das diretrizes, dos princípios e dos procedimentos para o funcionamento da unidade, mediante definição de padrões de qualidade e de eficiência;

V - Produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;

VI - Conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada.

Art.4º - O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo II desta Portaria Conjunta.

Art.5º - A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I – CARDÁPIO DE SERVIÇOS

CARDÁPIO DE SERVIÇOS - SAÚDE / COVISA

Cadastro de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária

ANEXO II – MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

Descomplica SP

Matriz de responsabilidades

SMIT-SMS

SMIT ATIVIDADE SMIT Saúde

PLANEJAMENTO / IMPLANTAÇÃO

Projeto Descomplica Concepção do Descomplica Responsável, Executa Informado

Diagnóstico do Atendimento atual Responsável, Executa Colabora

Definição do cardápio de serviços da unidade piloto Responsável, Executa Colabora

Concepção  da sistemática de atendimento Responsável, Executa Executa

Estudo da demanda estimada para os serviços previstos no local Responsável, Executa Colabora

Parcerias com Secretarias e órgãos Responsável, Executa Executa

Formulação das Normas e procedimentos para operação da Unidade Responsável, Executa Executa

Estabelecimento de padrão de qualidade e monitoramento da qualidade Responsável, Executa Colabora

Informar alterações nos serviços prestados para subsídio do guia Informado Responsável, Executa

Atualização do guia de serviços da PMSP Responsável, Executa Informado

Sistemas Informar sistemas necessários ao atendimento e suas especificações Informado Responsável, Executa

Pessoal Concepção e realização de programa de formação e capacitação Responsável, Executa Colabora

Capacitação em serviços específicos do órgão Responsável Executa

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

Pessoal Concepção e realização de programa de educação continuada Responsável, Executa Colabora

Destacar ponto focal para atender demandas do Descomplica Informado Responsável, Executa