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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 de 12 de Fevereiro de 2018)

  1. Portaria Conjunta SMIT/PGM nº 12/2019 - Revoga a Portaria Conjunta.