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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 DE 18 DE ABRIL DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12 de 18 de Abril de 2019)

  1. Portaria Conjunta SMIT/PGM nº 37/2020 - Revoga a PC.