PORTARIA CONJUNTA SME/SMS Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

6016.2021/0008144-7

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gerenciamento do Retorno às Aulas Presenciais, no cenário de Pandemia da COVID-19, para a Rede Municipal de Ensino.

O Secretário Municipal de Educação e o Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO,

- a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente seu artigo 7º;

- a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

- o Decreto Federal nº 6.286/2007, que institui o Programa Saúde na Escola – PSE;

- a Portaria interministerial nº 2.608/2013, que dispõe sobre a adesão dos Municípios ao Programa Saúde na Escola – PSE;

- A Lei nº 16.710/2017 que dispõe sobre princípios para a elaboração e implementação das políticas públicas pela Primeira Infância no Munícipio de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância;

- a Portaria nº 4.152/2018 que dispõe sobre a autorização dos pais ou responsáveis para os atendimentos de saúde nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- O Protocolo Sanitário produzido pela Secretaria Municipal de Educação, com base nas orientações da autoridade em saúde no município;

- A Nota Técnica Conjunta DVE/DVPSIS/COVISA e Saúde da Criança/CAB - Secretaria Municipal da Saúde - Orientações para retorno seguro às aulas no Município de São Paulo, diante da Pandemia da COVID-19, janeiro/2021.

Resolvem:

Art. 1º - Fica constituído no âmbito do Município de São Paulo o Comitê Municipal de Gerenciamento do Retorno às Aulas Presenciais, para todas as unidades (diretas ou parceiras) da Rede Municipal de Ensino, com a composição e as competências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º - O Comitê Municipal de Gerenciamento do Retorno às Aulas Presenciais será composto pelos segmentos e respectivos representantes, a seguir arrolados:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

I – Gabriela Juarez Cocito

II – Sandra Rosa Gomes dos Santos

III – Márcia Helena Matsushita

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

I – Athene Maria de Marco França Mauro

II – Selma Anequini Costa

III – Luiz Artur Vieira Caldeira

IV - Silvana Kamehama

Art. 3º - O Comitê Municipal de Gerenciamento do Retorno às Aulas Presenciais terá por atribuições:

I – orientar e monitorar o processo de retorno às aulas em todas as Unidades Educativas para subsidiar a tomada de decisão da gestão em relação às diferentes fases de retorno às aulas presenciais.

II – identificar cenários gerais de riscos de transmissão da COVID-19 nas Unidades Educativas das diferentes regiões da cidade.

III - estabelecer e monitorar um sistema que oriente, acompanhe, monitore e avalie as dinâmicas e ações definidas e sua aplicação em cada Unidade Educativa na retomada de atividades presenciais.

IV – Acompanhar o monitoramento de ocorrência de casos suspeitos e confirmados de COVID-19 na comunidade escolar, orientando de imediato as condutas adequadas para evitar surtos na instituição

V - Monitorar e avaliar as ações/medidas implementadas, possibilitando ajustes nas estratégias frentes aos resultados esperados.

VI – Acompanhar a implementação dos protocolos sanitários.

VII - manter comunicação eficiente interna (órgãos centrais e Unidades Educativas) e externa (com pais e população em geral).

Art. 4º - O comitê fará reuniões frequentes para o planejamento e encaminhamento das ações. As decisões decorrentes dos encontros deverão ser publicadas, pela SME, para informação ao público interessado.

Art. 5º - A operacionalização das ações no território, propostas pelo Comitê, ficará a cargo das Secretarias de Educação e de Saúde.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal da Saúde, esta por meio da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, serão responsáveis pelo planejamento, supervisão e orientações técnicas para subsidiar as atividades deste Comitê.

Art.7º - O Comitê estará atento aos estudos, decisões e orientações da comunidade cientifica e acadêmica que estejam trabalhado no tema COVID-19 e que possam auxiliar no processo de retorno seguro às aulas presenciais.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.