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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR;SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 1 DE 30 DE MAIO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR;SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC;SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 1 de 30 de Maio de 2017)

  1. Portaria Intersecretarial SMSUB/SMDHC nº 4/2020 - Revoga a PI.