Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015 que Aprova as tabelas de pontos e os critérios para o cálculo da contribuição individual do Auditor-Fiscal Tributário Municipal destinada à apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista no artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA SF/SMG nº 03, de 13 de abril de 2017.
Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.
O Secretário Municipal da Fazenda e o Secretário Municipal de Gestão , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM :
Art. 1º A Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar acrescida do subitem 64.3 na seguinte conformidade:
64.3 - pela análise e providência em expediente já instruído por outro servidor, inclusive em sede de recurso, reexame necessário ou anuência prévia
20
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
