Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos sobre a proposta do Vereador Eduardo Tuma, Presidente da CPI, da Dívida Ativa tributária, quanto à recomendação para a realização de transações com os devedores do município, análises de suas contratações e pagamentos.
Portaria Conjunta SF/SMJ/PGM nº2,de 05 de abril de 2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUSTIÇA e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM :
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos sobre a proposta do Vereador Eduardo Tuma, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da dívida ativa tributária, constante do Ofício CPI-DAT nº 063/2017, de 09 de março de 2017, quanto à recomendação para a realização de transações com os devedores do Município, análises de suas contratações e pagamentos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho ora constituído será composto por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e 3 (três) representantes da Procuradoria Geral do Município, a saber:
I – Secretaria Municipal da Fazenda :
a) Luiz Fernando Caetano, RF. 753.720.4
b) Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, RF. 696.439.7
c) Chrystian Uski, RF. 810.792.1
II – Procuradoria Geral do Município :
a) Mauricio Hiroyuki Sato, RF. 729.333.0
b) Fernando Dias Fleury Curado, RF. 686.334.5
c) Rafael Leão Felga, RF. 790.808.3
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
