PORTARIA CONJUNTA 1/10 - SF/SNJ

GABINETE DO SECRETÁRIO

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Coordenadora do Grupo de Trabalho constituído nos termos da Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 07, de 23.12.2008, à fls. 176, e em especial os elementos trazidos a fls. 91-140 do Processo Administrativo nº 2007-0.281.443-8, que promove estudos visando alcançar critérios razoáveis e procedimentos contábeis padronizados no que se refere ao provisionamento das perdas de recursos do Município, oriundos da Dívida Ativa inscrita.

RESOLVEM:

1. Prorrogar por 90 (noventa) dias, a partir de 15.10.2009, o prazo para o Grupo de Trabalho apresentar o relatório conclusivo às Secretarias envolvidas.