| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 06/12/2023 |
| Data de publicação | 07/12/2023 |
| Ementa |
Regulamenta o Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2023 , p. 76 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB TRÂNSITO |
