Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários sem direito à paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.
PORTARIA CONJUNTA IPREM/SF Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários sem direito à paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes conferiu o art. 2º do Decreto nº 62.141, de 2 de janeiro de 2023 e nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024,
RESOLVEM:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte não cobertos pelo direito à paridade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA IPREM/SF Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (097574745)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
