Portaria Conjunta CGM/SMS nº01/2024

Institui Grupo de Trabalho para estruturar e desenvolver a implementação de Programa de Acreditação, Integridade e Qualidade da Rede de Ouvidorias SUS no Município de São Paulo.

O Controlador Geral do Município, Daniel Falcão e o Secretário Municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as diretrizes e princípios insculpidos no art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para as ações e serviços públicos de saúde, bem como para os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde;

Considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde e estabelece a apuração permanente das necessidades e interesses de seus usuários, bem como a avaliação e suas ações e serviços de saúde;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, acerca das atividades das Ouvidorias Públicas, bem como a regulamentação promovida em âmbito municipal pelo Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018;

Considerando que o Decreto Municipal nº 62.809, de 03 de outubro de 2023, atribui à Controladoria Geral do Município, por meio da Ouvidoria Geral do Município, a função de órgão central do Sistema de Ouvidorias da Administração Pública Municipal;

Considerando a adesão da Divisão de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde ao Sistema Nacional de Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS;

Considerando a necessidade de estruturar metodologia para implementação do programa de Acreditação, Integridade e Qualidade da Rede de Ouvidorias SUS no Município de São Paulo;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para estruturar e desenvolver a implementação de programa de Acreditação, Integridade e Qualidade da Rede de Ouvidorias SUS no Município de São Paulo.

Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho:

I – Pela Controladoria Geral do Município:

Titular: Maria Lumena Balaben Sampaio – RF.754.335.2

Suplente: Danilo Porfirio de Castro Vieira – RF 9316.396.2

Titular: Rafael Salman Frid – RF 856.650.0

Suplente: Renata Figueiredo Andrade de Oliveira – RF847.569.5

Titular: Ivony Lessa dos Santos – RF 822.7896.3

Suplente: Bianca Marli Siqueira de Freitas – RF - 8959528/1

Titular: Andrey Soares de Araujo – RF 8927472/3

Suplente: Wesley da Silva – RF 7251262/1

II –Pela Secretaria Municipal da Saúde:

Titular: Rosane Jacy Fretes Fava - RF 794.173.1

Suplente: Silvia de Fatima Souto Rocha Pereira - RF 754.756.1

Titular: Maria Lucia Bom Angelo - RF 630.222.0

Suplente: Dora Alves Guimarães Altonen - RF 942.592.6

Titular: Adriana Fernanda Peres - RF 729.574.0

Suplente: Leonardo Vicente Oguchi - RF 781.416.0.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo de Maria Lumena Balaben Sampaio, Ouvidora Geral do Município de São Paulo.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:

I - estudar, customizar, estruturar e desenvolver a metodologia de Acreditação da Rede de Ouvidoria SUS no Município de São Paulo, com base na sistemática produzida pela Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ;

II - indicar os critérios de avaliação, as diretrizes e os requisitos necessários para a acreditação;

III - identificar e apresentar as medidas cabíveis para operacionalização dos trabalhos de acreditação;

IV - produzir material educativo e documentos modelo para fins de auxiliar e subsidiar as ações e os atores envolvidos no macroprocesso de acreditação;

V - propor os atos normativos necessários à implementação do Programa de Acreditação, Integridade e Qualidade da Rede de Ouvidorias SUS no Município de São Paulo.

Art. 4º O desenvolvimento das atividades ocorrerá conforme o cronograma que será divulgado pela Coordenação do Grupo de Trabalho aos seus integrantes, via e-mail, sem prejuízo de eventuais ajustes que se façam necessários.

Art. 5º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.