| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 21/02/2020 |
| Data de publicação | 28/02/2020 |
| Ementa |
Define os procedimentos para celebração do Acordo de Leniência de que trata a Lei Federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal no 55.107, de 13 de maio de 2014, no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM), com a participação da Procuradoria Geral do Município (PGM). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/02/2020 , p. 20 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO DE LENIÊNCIA ACORDO JUDICIAL MULTA IRREGULARIDADE LICITAÇÃO - CONTRATOS |
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