CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA CONJUNTA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 de 21 de Fevereiro de 2020)

Tipo PORTARIA CONJUNTA
Data de assinatura 21/02/2020
Data de publicação 28/02/2020
Ementa

Define os procedimentos para celebração do Acordo de Leniência de que trata a Lei Federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal no 55.107, de 13 de maio de 2014, no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM), com a participação da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/02/2020 , p. 20
Origem

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Palavras-chave

ACORDO DE LENIÊNCIA

ACORDO JUDICIAL

MULTA

IRREGULARIDADE

LICITAÇÃO - CONTRATOS

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