Designa os Procuradores do Município, nomeados pela Portaria PREF n° 772/2022 para os cargos de Conselheiros Julgadores Titulares junto ao Conselho Municipal de Tributos.
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES, NO DOC DE 16/07/2022 - PAG. 15/16
PORTARIA CONJUNTA SF/PGM nº 4, DE 15 DE JULHO DE 2022
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda, e MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de serviço e o disposto na Portaria Intersecretarial SF/SNJ/PGM n° 7/2014,
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os Procuradores do Município, nomeados pela Portaria PREF n° 772/2022 para os cargos de Conselheiros Julgadores Titulares junto ao Conselho Municipal de Tributos, para prestarem serviços extraordinários nas unidades da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, sem prejuízo de suas atribuições perante o Conselho Municipal de Tributos.
Parágrafo Único. Os servidores designados seguirão o mesmo regime de trabalho a que estiverem submetidos os Procuradores do Município lotados nas respectivas unidades da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
