PORTARIA Nº 020/PR-BT/GAB/2017

O Prefeito Regional do Butantã, PAULO VITOR SAPIENZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 9º da Lei nº 13.399/02 e Decreto nº 57.576 de 01/01/2017.

RESOLVE:

I - REVOGAR o item II da Portaria nº 19/SP-BT/GAB/2017, publicado no DOC de 04/04/2017, página 4, que proibiu terminantemente a realização de eventos em praças públicas, excetuando-se eventos com apoio popular e tradicional, permanecendo válido somente o item I relativo à criação da comissão de análise para autorização de eventos em praças públicas com público máximo de até 250 participantes.

II - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.