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PORTARIA AUTARQUIA HOSPOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CAMPO LIMPO Nº 38 de 7 de Maio de 2004

CONSTITUI COMISSAO DISCIPLINAR PERMANTE PARA PROCESSAR OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES QUE ENSEJEM PENALIDADES/SUSPENSAO DE SEIS OU MAIS DIAS, BEM COMO APLICACAO DE DEMISSAO POR JUSTA CAUSA.

PORTARIA 38/04 - AHMRCL

Dra. Susana Rosa Lopes Barrios,superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei

Resolve :

I - Constituir a Comissão Disciplinar Permanente, nos termos do artigo 12, VIII, Lei 13.271/02 em conjunto com o teor do Decreto 43.233/03, para processar os procedimentos disciplinares no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo que ensejem penalidades de suspensão de seis ou mais dias, bem como a aplicação de demissão por justa causa.

II - A Comissão será constituída pelos seguintes funcionários:

Mauricio Xavier de Mendonça - RF 629.532.1 - Presidente

Sandra Barros Moraes Rego - RE 0043 - Comissária

Rildo de Souza Oliveira - RE 1683 - Secretário

Aparecido dos Santos Helfstein Machado - RF 521.949.3 -

Secretário Su