PORTARIA 18/05 - AHMRCL

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.271/2002 de 04 de janeiro de 2002 regulamentada pelo Decreto nº 41.709/02 de 20 de fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/02, resolve:

I - Revogar a portaria n.º 009/2004, publicada em 29/01/2004, que criou a 2.ª Comissão de Julgamento de Licitações;

II - Neste ato passará a 1.ª Comissão de Julgamento de Licitação a chamar-se Comissão Permanente de Licitações da Autarquia Hospitalar Municipal Regional de Campo Limpo;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, até em disposição em contrário.