PORTARIA 87/03 - AHMRJ

Dispõe sobre a delegação de competência ao Senhor Assessor Técnico do Gabinete da Superintendência da Autarquia , Dr. Luiz Carlos da Silva Kulikowski, e dá outras providências

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, Doutor Aloísio Punhagui Cuginotti, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no art. 12, XVIII, da Lei 13.271/02, que estabelece como competência do Superintendente delegar atribuições e funções a servidores da Autarquia;

Considerando que o alcance da eficiência na administração pública foi elevado, a categoria de norma escrita na Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando que dentre as competências do Superintendente há atos que podem ser praticados na Diretoria Administrativa e Financeira, como meio de alcançar a mencionada eficiência, RESOLVE :

Art. 1º- Delegar ao Senhor Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência, Dr. Luiz Carlos da Silva Kulikowski , R.F. 545.890.1.05, as seguintes atribuições, previstas no art. 12 da Lei 13.271/02:

a) Autorizar pagamentos, respeitadas a precedência e a ordem cronológica;

b) Autorizar adiantamentos bancários na forma prevista na legislação aplicável.

Art. 2º- Os atos previstos no item anterior especialmente assinatura de cheques e ordens bancárias serão sempre praticados em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Autarquia.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.