PORTARIA 166/07 - AHMRN
- O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e: CONSIDERANDO :
a necessidade de acompanhar e fiscalizar a fiel execução dos contratos, de acordo com as cláusulas avençadas;
a necessidade de anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
o disposto no artigo 66 e seguintes da Lei Federal 8.666/93;
RESOLVE: I Constituir Comissão de Fiscalização de Serviços Terceirizados, composta pelos seguintes servidores:
Sede da Autarquia Anderson Luongo 100067 Walter Custódio da Silva 473.085.2.00
Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio Valdecy Beserra 556.886.2.02
Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvea Anivaldo Solano dos Santos 526.659.9.01 Paulo Sérgio De Pietro 628.069.2.00
Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio Lino Giavarotti Filho 138.161.0.00
Pronto Socorro Municipal Dr. Lauro Ribas Braga Ana Cristina Nogueira 640.072.8.00
Pronto Socorro Municipal Vila Maria Baixa Elaine Guinsane 636.031.9.00
Pronto Socorro Municipal 21 de Junho Célia Iamiko Kamita 621.975.6.01. II - Compete a Comissão acompanhar e fiscalizar o desempenho das empresas contratadas, podendo realizar diligências em todas as Unidades, com objetivo de constatar o efetivo cumprimento das cláusulas contratuais, devendo apresentar relatório mensal sobre a qualidade dos serviços, o qual será submetido à avaliação do Superintendente desta Autarquia que poderá ratifica-lo, autorizando, assim, o pagamento do valor contratado. III - A presente comissão só atuará em casos específicos e por determinação do Superintendente da Autarquia. IV. Os membros da Comissão desempenharão suas atividades sem prejuízo das atribuições próprias dos respectivos cargos ou funções, vedada a percepção de qualquer tipo de remuneração suplementar. V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
