PORTARIA 8/12 – AHM

A COMISSÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PORTARIA 005/2012– SUP.G/AHM,

RESOLVE:

I - Instituir o formulário de opção, do Quadro de Empregos da Autarquia Hospitalar Municipal instituido pela Lei nº 15.517/2011, constante do anexo único integrante desta portaria.

II - O empregado público poderá optar pela nova carreira, na Unidade de Recursos Humanos em que estiver lotado até o dia 21/03/2012, conforme disposto no artigo 31 da legislação já mencionada no inciso I.

III - Para os empregados públicos que na data de publicação da lei se encontravam afastados por motivo de doença, férias ou outros , o prazo consignado será computado a partir da data do termino do respectivo afastamento não sendo consideradas as prorrogações, sendo vedada a opção durante o período em que estiver afastado ou licenciado.

IV- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.