PORTARIA 50/13 - AHM

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando:

- A ausência de normatização específica sobre as relações de trabalho entre a Autarquia Hospitalar Municipal e seus servidores – em especial daqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas;

- Os termos do Decreto Municipal 43.233/2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal;

- A necessidade de se garantir a escorreita aplicabilidade dos princípios da legalidade e da isonomia nos procedimentos administrativos;

- A falta de padronização dos procedimentos administrativos relativos a questões disciplinares que tramitam nas unidades integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal; e

- A imprescindibilidade de uma uniformização dos procedimentos acima referidos.

RESOLVE:

I – Constituir Comissão Técnica para elaboração de “Regulamento Interno” e de “Manual de Procedimento de Aplicação de Penalidades Disciplinares”, cuja observância será obrigatória por todas as unidades de saúde e administrativas da Autarquia Hospitalar Municipal.

II - A Comissão ora constituída será composta pelos servidores abaixo relacionados:

ASSESSORIA JURÍDICA:

- Gisele Lamego de Almeida, RF 727.884.5/1

- José França de Lima, RF 4001377

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS:

- Priscila Luiza de Freitas Rocha, RF 50570030

- Luciane Ferreira Ravagnani Piva, RF 60017713

- Cristiane Vieira Almeida da Paixão, RF 30002310

III – A Comissão, que será coordenada pela primeira indicada, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão e apresentação dos trabalhos.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.