PORTARIA Nº 36/2020/SEL.G

Redistribui análise de processos de HIS e HMP da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social – PARHIS para a Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial – RESID, Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial – COMIN e Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional – SERVIN

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento - SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 16.974, de 23 de agosto de 2018, bem como pelo  Decreto no 58.633, de 19 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 17, 20, 23 e 26 do Decreto nº 58.633, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelecem, respectivamente, as atribuições da Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial – RESID, Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial – COMIN, Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional – SERVIN e da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social – PARHIS;

CONSIDERANDO o robusto volume de processos protocolados para licenciamento de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP na Coordenadoria PARHIS durante o ano corrente;

CONSIDERANDO a necessidade de celeridade e eficiência na análise dos processos de licenciamento;

CONSIDERANDO a prioridade na promoção de habitação social prevista no artigo 291,  Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

RESOLVE:

I – Por ocasião das distribuições de processos, a Coordenadoria PARHIS poderá encaminhar para as Coordenadorias RESID, COMIN e SERVIN os processos que tratem de edificações de HIS e HMP com até 400 unidades referentes aos seguintes pedidos:

a) Alvará de Aprovação de Edificação Nova;

b) Alvará de Execução de Edificação Nova

c) Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

d) Alvará de Aprovação de Reforma;

e) Alvará de Execução de Reforma;

f) Alvará de Aprovação e Execução de Reforma;

g) Projeto Modificativo e;

h) Apostilamentos.

II – Os processos que forem encaminhados para as Coordenadorias mencionadas no item anterior serão analisados e decididos dentro da estrutura hierárquica da respectiva Coordenadoria, respeitando-se as instâncias decisórias do artigo 69, da  Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações – COE).

III – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo validade de 180 dias, revogando-se a Portaria nº 14/2020/SEL.G.