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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 30 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 30 de 8 de Fevereiro de 2019)

  1. Portaria SMUL n° 100/2023 - Revoga a Portaria.