PORTARIA 243, DE 8 DE ABRIL DE 2019

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA A REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NAS ATIVIDADES RELACIONADAS À AUTORIDADE DE REGISTRO.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica 01/SMIT/2018 com a Safeweb, que habilita o Município de São Paulo a exercer, sem ônus, a função de Autoridade de Registro (AR), no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, vinculada à AC SAFEWEB RFB.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia a representar a Prefeitura do Município de São Paulo, nas atividades relacionadas à Autoridade de Registro denominada AR MUNICÍPIO DE SÃO PAULO vinculada à AC SAFEWEB RFB, autorizando o funcionamento da Instalação Técnica da AR à Rua Líbero Badaró, 425, 4° andar, Centro, na cidade de São Paulo/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  8 de  abril  de 2019, 466°da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito