Portaria SF nº 232, de 30 de agosto de 2019

Designa os responsáveis pelas atividades, estabelece os marcos relativos ao Compromisso 1 “Orçamento” do 2º Plano de Ação em Governo Aberto firmado em 2018 com a Open Government Partnership, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o 2º Plano de Ação em Governo Aberto, desenvolvido de forma participativa em 2018, conforme os parâmetros da Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP), aprovado pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pelo Fórum de Gestão Compartilhada, instituído pela Resolução CIGA nº01/2016, e constituído em 2018 com base no Edital n°01/2018 - SMRI, responsável pela cocriação do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do município de São Paulo em seus processos de formulação, implementação e avaliação;

CONSIDERANDO que o Programa de Metas 2019-2020 contempla, em seu item 34.1, a implantação dos Compromissos do 2º Plano de Ação em Governo Aberto; e

CONSIDERANDO a designação da Secretaria da Fazenda (SF) como órgão coordenador da implantação do Compromisso 1 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto,

RESOLVE:

Art. 1º Os Marcos associados ao Compromisso 1 - “Orçamento”, definidos no âmbito do Fórum de Gestão Compartilhada, e respectivos responsáveis são discriminados na seguinte tabela:

Compromisso 1: Disponibilizar instrumentos de transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer; os relatórios de gestão fiscal.

Tabela - Portaria SF n° 232/2019

§1º Os nomes dos integrantes da equipe de trabalho do Compromisso 1, assim como as ações associadas aos marcos, os responsáveis, os prazos para início e conclusão e objetos a serem produzidos serão discriminados no Processo SEI! nº 6011.2019/0000370-4.

§2º A relação dos integrantes, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho previsto no Marco 1, designados no âmbito das reuniões de acompanhamento do Compromisso 1, estarão disponíveis para consulta no Processo mencionado no parágrafo anterior.

§3º Qualquer alteração da designação de servidor titular ou suplente deverá ser formalmente comunicada por meio do Processo SEI! mencionado no § 1º deste artigo.

Art. 2º O andamento das ações referentes ao Compromisso 1 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto poderá ser acompanhado no endereço http://programademetas.prefeitura.sp.gov.br/.

§1º Os documentos produzidos para o cumprimento das ações previstas, tais como relatórios, atas de reuniões, listas de presença e demais entregas poderão ser verificados no site da Secretaria de Governo Municipal, através do seguinte link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/governo_aberto_na_cidade_de_sao_paulo/index.php?p=252984.

§2º O 2º Plano de Ação em Governo Aberto deverá ser executado até agosto de 2020, de acordo com o cronograma estabelecido no seguinte link: https://www.opengovpartnership.org/wp-content/uploads/2019/01/Sao-Paulo_Action-Plan_2018-2020.pdf

Art.3º A implementação do 2º Plano de Ação em Governo Aberto será acompanhada por organizações da sociedade civil, via Fórum de Gestão Compartilhada, eleitas em 2018, segundo diretrizes da “Open Government Partnership”.

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.