| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/12/2018 |
| Data de publicação | 19/12/2018 |
| Ementa |
Constitui a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e Efeitos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/12/2018 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO MERCADO ILEGAL E EFEITOS DECORRENTES - CCMI COMÉRCIO IRREGULAR PIRATARIA COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO |
