PORTARIA SF/SUTEM Nº 05, de 12 de maio de 2020

Complementa as disposições sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNCIPAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o início de execução das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus em data anterior à publicação da Portaria SF/SUTEM Nº 4 de 28 de abril de 2020;

Considerando a alteração de procedimentos internos para a implantação do regime de teletrabalho nas unidades municipais;

Considerando a capacidade operacional das unidades executoras das despesas.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF/SUTEM Nº 4 de 28 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º (...)

§1º. As unidades orçamentárias deverão informar ou atualizar campo "Histórico" de que trata o "caput" deste artigo até o último dia do mês de setembro deste exercício.

2º. Para os empenhos realizados após a data prevista no §1º, a indicação no campo Histórico de que trata o "caput desse artigo deverá ser realizada no momento do processamento da nota de empenho.

(...)

(NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de abril de 2020.