CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM - SUB/MB Nº 10 de 23 de Abril de 2020

Designa servidora para a adoção das providências necessárias ao cumprimento das atribuições da Subprefeitura de M'Boi Mirim decorrentes da instalação do Conselho Municipal Participativo.

PORTARIA nº 010/SUB-MB/GABINETE/2020

O SUBPREFEITO DE M’BOI MIRIM, JOÃO PAULO LO PRETE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela conferidas pela Lei 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02, e

Considerando o disposto pelo Decreto Municipal nº 59.023, de 21 de outubro de 2019;

Considerando, ainda, o disposto pela Portaria Intersecretarial nº 003/SM-SUB-SERS/2020, publicada no D.O.C na data de 23/04/2020 – página 05;

RESOLVE:

I – DESIGNAR a servidora JESSELY CARDOSO AMORIM – R.F. Nº 880.484.2/1 – Assessor – Técnico II, para a adoção das providências necessárias ao cumprimento das atribuições desta Subprefeitura decorrentes da instalação do CONSELHO MUNICIPAL PARTICIPATIVO.

II – O Servidor acima designado, deverá apresentar relatório mensal sobre as demandas encaminhadas pelo Conselho Municipal Participativo.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo