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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/JUD Nº 1 DE 13 DE MARÇO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/JUD Nº 1 de 13 de Março de 2019)

  1. Portaria PGM/JUD nº 1/2025 - Revoga a Portaria.