CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/JUD Nº 1 de 13 de Março de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 13/03/2019
Data de publicação 14/03/2019
Ementa

Dispõe sobre a delegação de competências previstas §4º do art. 32 do Decreto 57.263/2016 e na Portaria PGM nº 202/2018.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/03/2019 , p. 17
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/JUD

Palavras-chave

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD

CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA

CARGO - PROCURADOR